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Aviso 985/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e convenientes efeitos, faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, se encontra afixada nos Serviços de Cultura a respectiva lista de antiguidade do pessoal desta entidade.
14 de Janeiro de 2003. - A Responsável pelo Sector de Administração Geral, por delegação de competências, Maria Ermelinda Toscano, assessora.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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