Edital 128/2003 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de um lote de terreno com o n.º 69, constante do aditamento n.º 1 do alvará 142/84, sito na Urbanização da Quinta das Violetas em Castelo Branco. - Joaquim Morão Lopes Dias, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Castelo Branco, em sessão ordinária realizada em 23 de Dezembro de 2002, mediante proposta da Câmara Municipal de Castelo Branco, aprovada na sua reunião extraordinária de 6 de Dezembro de 2002, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município do lote de terreno n.º 69, com a área de 2513 m2, sito no Urbanização da Quinta das Violetas, na freguesia de Castelo Branco, devidamente identificado na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado num jornal local da área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
9 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão Lopes Dias.
(ver documento original)
