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Despacho 2356/2003, de 5 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 2356/2003 (2.ª série). - Ao abrigo da equiparação a director-geral do cargo por mim exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 109/92, de 2 de Junho, designo o motorista do quadro destes Serviços, Carlos Alberto Coimbra, para exercer funções de meu motorista, com efeitos retroactivos a 10 de Julho de 2002, com direito a receber, pelo trabalho extraordinário realizado, até 60% do vencimento do índice remuneratório respectivo, de acordo com o previsto no artigo 30.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

21 de Janeiro de 2003. - A Presidente do Conselho de Direcção, Gertrudes Loureiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2089625.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-06-02 - Decreto-Lei 109/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, E DEFINE A SUA ORGÂNICA E COMPETENCIAS.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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