Despacho 2306/2003, de 5 de Fevereiro
Despacho 2306/2003 (2.ª série). - I - Ao abrigo da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no director do Gabinete de Auditoria Interna, licenciado Alcides Janeiro Pimentel, a competência para assinar correspondência relativa aos processos que correm pelo serviço sob a sua coordenação e aprovar o plano de férias do respectivo pessoal.
II - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
28 de Outubro de 2002. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2089454.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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