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Aviso 886/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, torna-se público a cessação do contrato de trabalho, iniciado em 15 de Junho de 2002, com o trabalhador João Paulo Jacob de Carvalho Gonçalves Neves, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2002.
6 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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