Aviso 1537/2003 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para a categoria de assistente administrativo principal. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho da directora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento de 2 de Agosto de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, da área funcional de expediente e processamento de texto, do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria 1215/2001, de 23 de Outubro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu provimento.

4 - O conteúdo funcional dos lugares a prover abrange o exercício de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, nas áreas funcionais de expediente e processamento de texto.

5 - Remuneração, condições e local de prestação de trabalho - as remunerações serão as fixadas nos termos dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

6 - Local de prestação de trabalho - em Lisboa, nas instalações do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, 1000-216 Lisboa.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam:

7.1 - Os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Os requisitos especiais previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores (considerada até às centésimas), assim como a classificação final, a qual resultará da ponderação das classificações obtidas em todos os métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(2AC+EPS)/3

11 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão a concurso, com indicação do número do aviso, deverá ser dirigido à directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, podendo ser entregue pessoalmente na Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, 1.º (Divisão de Recursos Humanos), 1000-216 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a mesma morada.

12 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e validade do bilhete de identidade, residência e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar, por considerarem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais, no entanto, só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

13 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, com indicação, designadamente, das tarefas e funções desenvolvidas pelo candidato e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, duração e entidade promotora, devendo ser apresentadas fotocópias dos documentos comprovativos;

b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço quantitativa nos anos relevantes para efeitos de concurso;

c) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Declaração relativa ao conteúdo funcional exercido, emitida pelo serviço a que o candidato pertence.

14 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão excluídos os candidatos que não entreguem, juntamente com o requerimento, o documento exigido na alínea b) do número anterior ou que não declarem possuir os requisitos gerais de admissão a concurso, nos termos da alínea d) do n.º 12 do presente aviso.

15 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

16 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, situadas na Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, 1.º, 1000-216 Lisboa.

17 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Álvaro Davide Esteves Pires, chefe de divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património do GPLP.

Vogais efectivos:

Olga Maria Henriques Moita, chefe de secção do GPLP, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Luís Filipe Silva Gomes, técnico profissional especialista do GPLP.

Vogais suplentes:

Maria Irene Pereira de Faria Gonçalves, técnica profissional especialista do GPLP.

Licenciado José Manuel Afonso Nabais, chefe de secção do GPLP.

22 de Janeiro de 2003. - O Director-Adjunto, Rui Simões.