2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Maio de 2006.
2 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Maio de 2006.
2 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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