Declaração 40/2003, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 26/2003, Série II de 2003-01-31.
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Data:
2003-01-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 40/2003 (2.ª série):
Teresa de Jesus Fernandes de Carvalho - convertida em definitiva, em 10 de Janeiro de 2003, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação como oficial porteiro, em comissão de serviço, da Secretaria-Geral dos Juízos Criminais de Lisboa. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2088016.dre.pdf .
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