Declaração 39/2003, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 26/2003, Série II de 2003-01-31.
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Data:
2003-01-31
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 39/2003 (2.ª série):
Alice Maria Rodrigues Ferreira Ferraz - declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, foi convertida em definitiva a sua nomeação em comissão de serviço como técnica profissional de 2.ª classe, área de arquivo, do quadro de pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Ovar, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2088015.dre.pdf .
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