Despacho Conjunto 70/2003, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 26/2003, Série II de 2003-01-31.
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Data:
2003-01-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho conjunto 70/2003. - Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida a António José Rosinha, assessor principal da carreira de médico veterinário do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veternária, licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional na qualidade de agente temporário, no cargo de administrador principal da Food and Veterinary Office da Direcção-Geral de Saúde e Protecção do Consumidor, na Comissão Europeia, em Grange, República da Irlanda, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
15 de Janeiro de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2087991.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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