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Despacho 551/2003, de 31 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 551/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 28 de Novembro de 2002 do director regional adjunto de Educa;ão do Centro:

Rosa Paula Jesus Estrela Pais Silva, contratada em regime de contrato administrativo de provimento para exercer funções correspondentes às de assistente administrativo na Escola EB 2,3 de António Dias Simões, Ovar - autorizada, a rescisão do contrato nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Novembro de 2002. - O Director Regional Adjunto, António José Carlos Pinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2087807.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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