Aviso 743/2003 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal. - José Artur Fontes Cascarejo, presidente da Câmara Municipal de Alijó:
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, faz público que, na reunião ordinária de câmara realizada em 9 de Dezembro, foi deliberado, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 93.º, n.º 2 do artigo 94.º e artigo 98.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, rever o Plano Director Municipal e promover a consulta pública, de acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma legal, por um período de 30 dias úteis.
Assim, durante a referida consulta que terá início a 17 de Fevereiro, os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração/revisão, as quais deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara, no intervalo de tempo em que vigora a consulta. Estas poderão ser enviadas pelo correio ou entregues no núcleo administrativo da Divisão de Serviços de Planeamento.
30 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Artur Fontes Cascarejo.