Despacho 1867/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, o conselho administrativo da Direcção Regional de Educação de Lisboa delega no seu presidente as competências que lhe são conferidas no n.º 1 do referido artigo.
2 - A presente delegação de competências entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.
3 - Esta delegação produz efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2002.
30 de Dezembro de 2002. - O Conselho Administrativo: Maria Lucília Atanásio Cabrita Lopes Pinheiro - Maria Amélia Figueira Ramos.
