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Despacho (extracto) 1827/2003, de 30 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1827/2003 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Setembro de 2002 do TGen AGE:

Manuel José Neto Godinho, operário qualificado na categoria de operário principal, carpinteiro do QPCE - nomeado por tempo indeterminado, precedendo reclassificação ao abrigo do artigo 15.º e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, na categoria de operário principal, marceneiro, da carreira de operário altamente qualificado, do mesmo quadro de pessoal, ficando posicionado no escalão 2, índice 235, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 2000, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Janeiro de 2003. - O Chefe da Repartição, interino, Jorge Manuel Antunes Cameira, TCOR CAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2086982.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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