Despacho 1819/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no director do Centro de Informática. - 1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 22.º da LOAR, no director do Centro de Informática, licenciado João Viegas Vilhete d'Abreu, as competências para:

1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até Euro 498,8 desde que previamente cabimentadas;

1.2 - Assinar o expediente corrente do CINF, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete do Presidente da Assembleia da República e os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;

1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto ao CINF;

1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao CINF;

1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do CINF;

1.6 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;

1.7 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, de acordo com critérios definidos pelo conselho de administração;

1.8 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 52.º da LOAR.

2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de informação da DSAF.

3 - Delego ainda no director do CINF as competências que decorrem dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 57.º e dos mapas I e II, n.os 44 a 46, anexos à Lei 49/99, de 22 de Junho.

4 - O director do CINF mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

15 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte Real.