A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 313/2007, de 21 de Março

Partilhar:

Sumário

Exclui da zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 2625-DGRF).

Texto do documento

Portaria 313/2007

de 21 de Março

Pela Portaria 836/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria 1321/2003, de 28 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede (processo 2625-DGRF), situada no município de Évora, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Montinho e anexas.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora, com a área de 530 ha, ficando a zona de caça com a área de 678 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Fevereiro de 2007.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/21/plain-208596.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208596.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-25 - Portaria 836/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Montinho e Anexas.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-28 - Portaria 1321/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Substitui a planta anexa à Portaria n.º 836/2001, de 25 de Julho, relativa á criação da zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda