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Despacho (extracto) 1650/2003, de 27 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1650/2003 (2.ª série). - Por despacho da presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça de 14 de Novembro de 2002:

Laura Azevedo Meneses, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - requisitada, obtida a anuência do serviço de origem, para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2002. Pelo mesmo despacho foi designada para exercer as funções de secretária da presidente do conselho de direcção, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Dezembro de 2002. - A Vogal do Conselho de Direcção, Paula de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2085931.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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