Despacho 1649/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no licenciado Álvaro David Pires, chefe da Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património, as competências para:

a) Visar facturas e outros documentos de despesa, conferindo a conformidade de tais documentos com a autorização de realização da respectiva despesa;

b) Ofícios e outro expediente corrente para fornecedores;

c) Boletins de alteração de vencimentos;

d) Requisições de bens e serviços, na sequência da respectiva autorização da despesa pela Direcção;

e) Expediente de carácter rotineiro, no âmbito desta Divisão.

2 - As competências delegadas no chefe da Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património consideram-se delegadas, na falta ou impedimento deste, no chefe da Secção do Economato e Património, Aníbal Armando Nunes Castanheira, no que a tal Secção diz respeito, e na técnica profissional especialista Maria Teresa de Araújo Matos, no que respeita à Secção de Recursos Financeiros.

23 de Dezembro de 2002. - O Director-Adjunto, Rui Simões.