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Declaração 31/2003, de 27 de Janeiro

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Texto do documento

Declaração 31/2003 (2.ª série). - Declara-se que em 7 de Janeiro de 2003 foi, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, convertida em definitiva a nomeação de Fernanda Maria Ribeiro dos Santos Raimundo como técnica profissional de 2.ª classe, área de arquivo, provisória, do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha.

13 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2085925.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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