Edital 82/2003 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre:
Toma público que a Câmara Municipal, usando das competências previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, deliberou em reunião ordinária realizada em 13 de Novembro de 2002, após análise da proposta de regulamento para venda e construção de lotes englobados no loteamento municipal do Calvário, freguesia de Alegrete, aprová-lo, e, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente edital, na 2.ª série do Diário da República.
A proposta de regulamento acima mencionado encontra-se à disposição do público no Serviço de Património desta Câmara Municipal, durante as horas de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de públicos do costume.
18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
