Aviso (extracto) n.º 950/2003 (2.ª série). - Faz-se público o seguinte extracto da acta 42 do conselho administrativo do Instituto da Vinha e do Vinho:
"Aos 22 dias do mês de Novembro de 2002, reuniu o conselho administrativo do Instituto da Vinha e do Vinho, constituído, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 99/97, de 24 de Abril, pelo presidente do IVV, Dr. Manuel Correia Pombal, pelo vice-presidente, Dr. Nuno Álvaro Morgadinho Faustino e pelo director de serviços de Administração, Dr. António Pedro Lopes das Neves, tendo sido deliberadas por unanimidade as seguintes decisões:
1 - Delegar no presidente, Dr. Manuel Correia Pombal, a competência para a realização de despesas no âmbito da administração corrente, até ao montante de Euro 100 000, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 99/97, de 26 de Abril, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Autorizar o presidente, Dr. Manuel Correia Pombal, a subdelegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são conferidas por esta deliberação nos restantes membros do conselho administrativo, bem como, em qualquer dos dirigentes do Instituto da Vinha e do Vinho, nos casos em que tal se justifique."
14 de Janeiro de 2003. - O Vice-Presidente, Nuno Faustino.