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Aviso 865/2003 (2.ª série):
Ricardo Rodrigues Aurélio - cessação do contrato individual de trabalho, nos termos do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e de acordo com o artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e a alínea h) do artigo 17.º do Despacho Normativo 35/95, de 20 de Julho, com efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2003. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Janeiro de 2003. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
1990-09-05 -
Lei
54/90 -
Assembleia da República
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
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