Despacho 1396/2003 (2.ª série). - Nos temos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição do juiz interessado, nomeio, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2003, para exercer funções como assessor do Gabinete dos Juízes deste Tribunal, o Doutor José Manuel Meirim Martins da Silva, assessor do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da República, ficando autorizado, nos termos do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, e do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a exercer funções docentes no ensino superior.
9 de Janeiro de 2003. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
