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Edital 47/2003, de 23 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 47/2003 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público, que tendo sido aprovado o Plano de Urbanização do Vale da Ribeira da Goldra, em reunião de Câmara de 29 de Outubro de 2002 e concluído o seu acompanhamento, a Câmara Municipal procede à abertura da discussão pública.

Assim, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, decorrerá, por um período de 30 dias, contados 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, a discussão pública relativa à proposta de Plano elaborada.

Durante este período, os interessados poderão, junto do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal da Covilhã, consultar a proposta de Plano e apresentar, por escrito, em documento devidamente identificado, reclamações, observações e sugestões.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

16 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2085138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-12-02 - Decreto-Lei 314/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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