Declaração 21/2003 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território de 16 de Dezembro de 2002, foi registada com o n.º 4.12.12.00/0B.02-PD/A, em 17 de Dezembro de 2002, uma alteração ao Plano Director Municipal de Nisa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/94, de 27 de Julho.
Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado que consiste na alteração à carta de ordenamento, mais precisamente no zonamento da área industrial do aglomerado de Nisa e na introdução do artigo 51.º do Regulamento que consagra a respectiva regulamentação.
Nos termos do preceituado na alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração o artigo 51.º e a carta de ordenamento do Plano Director Municipal de Nisa alterada, bem como as deliberações da Assembleia Municipal de Nisa de 17 de Abril de 2000 e de 24 de Junho de 2002 que a aprovaram.
26 de Dezembro de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)
CAPÍTULO XV
Disposições finais
Artigo 51.º
1 - Dentro do perímetro urbano da Vila de Nisa delimitado na planta de ordenamento do PDM e na carta de ordenamento do aglomerado de Nisa, anexas a este Regulamento, vigoram as disposições do Plano de Urbanização de Nisa, ratificado pela Portaria 1224/93, de 23 de Novembro.
2 - Os perímetros urbanos de Montalvão, Pé da Serra, Arneiro, Monte Claro, Amieira do Tejo, Arez, Tolosa e Alpalhão são os fixados nas respectivas cartas de ordenamento, igualmente publicadas em anexo ao presente Regulamento.
(ver documento original)
