Aviso 729/2003 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Setembro de 2002 da presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, na adenda ao contrato de trabalho a termo certo celebrado com Cláudia Teixeira Leite, à clásula "A sua duração é de um ano renovável até três anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro" é aditado o seguinte "A partir de 1 de Janeiro de 2003 o presente contrato considera-se renovado nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, até 30 dias após a data do despacho que vier a ser proferido sobre o pedido de excepção que a Comissão de Coordenação da Região do Norte apresentou ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, nos termos do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, estando a aguardar, a esta data, o necessário despacho autorizador da Ministra de Estado e das Finanças.
O presente contrato caducará 30 dias após a data de entrada na CCRN do despacho atrás referido, se o mesmo for de indeferimento e se for proferido após 1 de Janeiro de 2003.
Se o despacho atrás referido for de indeferimento e for proferido em data anterior a 1 de Janeiro de 2003 o contrato caducará em 1 de Janeiro de 2003.
Se o despacho proferido for de deferimento o presente contrato considerar-se-á, na mesma data, renovado, até ao termo do período de vigência da intervenção operacional acrescido do período previsto nas disposições comunitárias para o encerramento de contas e apresentação do relatório final". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Janeiro de 2003. - A Administradora, Teresa Santarém.
