NEGA PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA APU RELATIVAMENTE A INELEGIBILIDADE DE ANTÓNIO POMBO RIBEIRO, JOAQUIM MARQUÊS TAVARES E ADELINO RODRIGUES SABOGUEIRO DA COMARCA DA COVILHÃ.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2022-07-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 468/2022 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, na medida em que determina, a respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima dev (...)