Despacho (extracto) 1130/2003, de 20 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 1130/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3, todos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na 2.ª vice-presidente da Academia Portuguesa da História, Prof.ª Doutora Maria Leonor Machado de Sousa, os poderes necessários para a prática dos actos inerentes à gestão dos recursos humanos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.
6 de Janeiro de 2003. - O Presidente, Joaquim Veríssimo Serrão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2084069.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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