Portaria 53/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Armando José Coutinho da Silva, a exercer o cargo de chefe de divisão dos Instrumentos da Política Comercial Comum da Direcção-Geral da Relações Económicas Internacionais, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, área funcional de organizações internacionais, mercado externo/interno, a extinguir quando vagar.
17 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
