Solicita ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., parecer acerca da nomeação das entidades para constituírem a comissão administrativa e nomeia, a título interino, essa mesma comissão.

Resolução 7-B/79

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1979, resolveu, sob proposta do Ministro da Comunicação Social:

1 - Solicitar ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei 78/77, de 25 de Outubro, parecer acerca da nomeação das entidades referidas no n.º 2 da presente resolução, com vista a constituírem a comissão administrativa da mencionada empresa.

2 - Nomear, a título interino, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 78/77, de 25 de Outubro, a comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P., constituída pelos seguintes membros:

Engenheiro Humberto Augusto Lopes, presidente.

Dr. Rui Manuel Pessoa de Amorim da Ressurreição.

Dr. António Martins Aguiar.

Major José Dias.

Dr. Luís Carlos de Sampayo.

3 - A qualquer dos membros ora nomeados será aplicado o regime do artigo 7.º do Decreto-Lei 831/76, de 25 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-25 - Decreto-Lei 831/76 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova o estatuto do gestor público.

• 1977-10-25 - Lei 78/77 - Assembleia da República

  Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência.