Aviso 606/2003 (2.ª série). - Concurso interno geral com vista ao preenchimento do cargo de director de serviços do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros do quadro do Instituto para a Inovação na Formação. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado do Trabalho de 20 de Novembro de 2002, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do artigo 17.º daquele diploma legal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral com vista ao preenchimento do cargo de director de serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros do quadro de pessoal do Instituto para a Inovação na Formação, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 115/97, de 12 de Maio.
2 - Prazo de validade - o prazo de validade do concurso é de um ano contado da data da publicitação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Código do Procedimento Administrativo.
4 - Cargo e área de actuação - o lugar a concurso é o de director de serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros, ao qual compete exercer as competências constantes do mapa I anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, bem como as que lhe tiverem sido delegadas ou subdelegadas.
5 - Requisitos legais para a admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Requisitos especiais - reunir cumulativamente, por força da aplicação do disposto no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:
a) Licenciatura em Economia, Gestão ou Finanças;
b) Encontrar-se integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior;
c) Possuir experiência profissional não inferior a seis anos em cargos inseridos em carreira do grupo de pessoal a que alude a alínea anterior.
6 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
6.1 - Na avaliação curricular o júri aprecia os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
6.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
7 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8 - No sistema de classificação é aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
9 - Local de trabalho - no Instituto para a Inovação na Formação, sito na Rua de Soeiro Pereira Gomes, 7, Edifício América, sala 29, 2.º, 1600-196 Lisboa.
10 - Vencimento e outras condições de trabalho - o vencimento é o resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei 386-A/87, de 23 de Dezembro, e da respectiva legislação complementar, sendo atribuído suplemento por despesas de representação, nos termos do despacho conjunto 625/99, de 13 de Julho.
As condições de trabalho e as regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da administração pública central.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Os requerimentos, elaborados em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo e concurso a que a candidatura diz respeito, deverão ser dirigidos à presidente da comissão directiva do Instituto para a Inovação na Formação, podendo ser entregues pessoalmente no local indicado no n.º 9, ou remetidos pelo correio, registados e com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas para a mesma morada.
11.2 - Os requerimentos deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);
d) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo, categoria que detém e especificações das tarefas que desempenha);
e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.
11.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da documentação seguinte:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional, com indicação da duração das acções frequentadas;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia autenticada;
d) Declaração emitida pelo serviço a que pertence, da qual constem inequivocamente a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública.
11.4 - As habilitações profissionais devem ser comprovadas por documento, autêntico ou autenticado, emitido pelas entidades promotoras das acções em causa.
11.5 - Os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal deste Instituto ficam dispensados da apresentação inicial dos documentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 11.3, desde que os mesmos constem do respectivo processo individual.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre os elementos descritos no requerimento, a apresentação dos respectivos documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - A convocatória dos candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção será feita pelo júri através de ofício registado.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Em resultado do sorteio realizado em 12 de Dezembro 2002 pela Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, o júri terá a seguinte composição, de acordo com a acta 447/2002 daquela Comissão:
Presidente - Dr.ª Maria dos Anjos Almeida, vice-presidente da comissão directiva do Instituto para a Inovação na Formação.
1.º vogal efectivo - Dr.ª Teresa Cruz, directora de serviços da 10.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento.
2.º vogal efectivo - Dr. José Guilherme Macedo Fernandes, secretário-geral-adjunto do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
1.º vogal suplente - Dr.ª Maria Alice de Andrade Coutinho Gundersen de Oliveira, directora de serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
2.º vogal suplente - Dr.ª Maria da Conceição Proença Afonso, subdirectora-geral da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional.
18 - Substituição do presidente - o vogal efectivo mencionado em 1.º lugar substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
3 de Janeiro de 2003. - A Presidente da Comissão Directiva, Margarida Abecasis.
