Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente e consequente posse administrativa das parcelas necessárias ao arranque da obra de construção da subestação de Frades, no concelho de Vieira do Minho,identificadas no mapa e planta em anexo.

Despacho 5145/2007

Considerando o pedido formulado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a resolução de expropriar aprovada pelo respectivo conselho de administração que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da subestação de Frades a 150/60 kV, concelho de Vieira do Minho, instalação integrada na exploração do serviço público da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e considerada de utilidade pública;

Atenta a decisão de impacte ambiental favorável ao referido projecto, na sequência da qual foi a subestação licenciada pela Direcção-Geral de Geologia e Energia, que também emite parecer favorável ao pedido da REN;

Verificando-se que a subestação de Frades está prevista no Plano de Investimentos da RNT para o período de 2006-2011;

Tendo em conta o interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, de acordo com a programação de construção e montagem estabelecidas e cuja conclusão está prevista para Junho de 2008;

Atendendo a que a entrada em operação da referida subestação terá implicações positivas no melhoramento da qualidade do serviço e, sobretudo, reforçará a capacidade de escoamento da energia eléctrica oriunda de fontes renováveis, em especial eólicas, contribuindo, assim, para o cumprimento das metas estabelecidas na Directiva das Renováveis:

Ao abrigo do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente e consequente posse administrativa das parcelas necessárias ao arranque da obra de construção da subestação de Frades, identificadas no mapa e planta em anexo, contendo os elementos constantes da inscrição matricial e os nomes dos respectivos titulares, as quais se encontram classificadas, no PDM de Vieira do Minho, como espaço florestal e espaço urbano.

Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.

5 de Fevereiro de 2007. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

(ver documento original) Mapa de expropriações Subestação de Frades (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-05-18 - Decreto-Lei 168/99 - Ministério da Economia

  Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Republicado na íntegra o Decreto-Lei 189/88 de 27 de Maio, com as alterações ora introduzidas