Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Novembro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
MAPA DAS REINTEGRAÇÕES
Elementos do activo reavaliados ao abrigo do Decreto-Lei 430/78 de 28/12
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Declaração DD7053, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 299-16ºSupl, de 29.12.1979, Pág. 3446-(337)
- Data: 1979-12-29
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Sumário
Declara ter sido aprovado o modelo do mapa a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial.
Texto do documento
Publica-se o modelo anexo do mapa a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contritribuição Industrial, o qual foi aprovado por despacho desta data do Secretário de Estado do Orçamento.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/29/plain-208310.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208310.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-12-27 -
Decreto-Lei
430/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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