Despacho 902/2003 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e de acordo com o disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na adjunta do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Portalegre, licenciada Maria Helena Barata Neves Gueifão, toda a competência própria e a que me foi delegada, nas minhas faltas e impedimentos.
A competência ora delegada e subdelegada na adjunta do director vigorará até à aprovação do regulamento do quadro de pessoal do ISSS.
Nos termos do n.º 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pela adjunta do director deste Centro Distrital, no âmbito do presente despacho, desde a sua nomeação.
2 de Janeiro de 2003. - O Director, João Transmontanto de Oliveira Miguéns.
