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Despacho 779/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, conjugado com o n.º 5 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, mantenho em gestão corrente o director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, licenciado Domingos Manuel Almeida Machado, por período que não poderá ser superior a seis meses, nos termos legais.
19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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