Despacho 683/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Helena Agostinho Freixinho do quadro único do pessoal dos Serviços Centrais, Regionais e Tutelados do Ministério da Educação, para, no âmbito do meu Gabinete, exercer funções relacionadas com o processo de criação do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior.
2 - A nomeada auferirá uma remuneração mensal equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos de gabinete, bem como os quantitativos, por aqueles auferidos, correspondentes aos subsídios de Natal e de refeição legalmente estabelecidos e ao abono para as despesas de representação.
3 - A presente nomeação produz efeitos até 31 de Dezembro de 2002.
18 de Setembro de 2002. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.
