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Aviso 372/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na sede do Agrupamento adenda à lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2002.
Os docentes dispõem de 30 dias da data de publicação deste aviso no Diário da República para reclamação ao dirigente máximo de serviço.
11 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho Executivo, Hermínio Oliveira Cação Ribeiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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