Despacho 678/2003, de 14 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 11/2003, Série II de 2003-01-14.
-
Data:
2003-01-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 678/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Rodolfo Manuel Batista Faustino licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;
Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:
Determino:
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Rodolfo Manuel Batista Faustino, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002.
28 de Setembro de 2002. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2082270.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2082270/despacho-678-2003-de-14-de-janeiro
