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Declaração 10/2003, de 14 de Janeiro

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Texto do documento

Declaração 10/2003 (2.ª série). - Declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, foi convertida em definitiva a nomeação, em comissão de serviço, de Luís Manuel Fernandes Pereira como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, do Tribunal da Comarca de Vila Real, com efeitos a partir de 26 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Dezembro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2082260.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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