Declaração 10/2003, de 14 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 11/2003, Série II de 2003-01-14.
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Data:
2003-01-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 10/2003 (2.ª série). - Declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, foi convertida em definitiva a nomeação, em comissão de serviço, de Luís Manuel Fernandes Pereira como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, do Tribunal da Comarca de Vila Real, com efeitos a partir de 26 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2082260.dre.pdf .
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