Aviso (extracto) n.º 317/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Em cumprimento do despacho do director-geral dos Impostos de 5 de Dezembro de 2002, que aprovou a nomeação dos novos titulares da representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, delego nos licenciados em Direito Hélia Maria Correia Gameiro da Silva, Manuel Pereira Anacleto e Victor Serras Inácio, João Manuel de Freitas Gouveia, Domingos Estêvão A. Fanha, Francisco Clemente A. Ramalho, Zélia dos Santos Velez Frazoa, Maria de Jesus Umbelina Santos F. Oliveira e Maria da Luz Antunes Oliveira as competências de representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, nos termos do artigo 73.º, alínea c), do ETAF, conjugado com o artigo 19.º do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro.
Este despacho entra de imediato em vigor, ficando ratificados todos os actos praticados anteriormente pelos representantes da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.
5 de Dezembro de 2002. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
