Despacho 662/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o meu Gabinete o licenciado Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, assistente estagiário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2 - A nomeação em apreço é feita pelo prazo de um ano, renovando-se, automaticamente, por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - O nomeado é equiparado a adjunto do Gabinete para todos os efeitos legais, nomeadamente para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 73.º do Estatuto da Carreira Docente, e para os efeitos previstos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

4 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

15 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.