Despacho 628/2003, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
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Fonte: Diário da República n.º 10/2003, Série II de 2003-01-13.
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Data:
2003-01-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 628/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos despachos n.os 24 737/2002 (2.ª série), de 7 de Novembro e 19 598/2002 (2.ª série), de 22 de Agosto, subdelego na chefe da Divisão de Exploração e Acompanhamento das Infra-estruturas de Transportes Maria Odete Mendes Monteiro Ferreira, as competências que me foram subdelegadas.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela dirigente acima referida, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
2 de Dezembro de 2002. - O Director de Transportes do Norte, A. Pereira de Lima.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2082176.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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