Despacho 4840/2007, de 15 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 53, de 15.03.2007, Pág. 7088
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Data:
2007-03-15
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Secções desta página::
Concede autorização para a condução de viaturas oficiais que se encontram afectas à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura ao técnico de informática José Maria Rosa.
Despacho 4840/2007
O
Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores da Administração Pública não integrados na carreira de motorista.
Considerando as competências da Secretaria-Geral, nomeadamente o apoio técnico e administrativo aos gabinetes ministeriais e outros serviços do Ministério da Cultura;
Considerando que o técnico de informática José Maria Rosa exerce funções na Direcção de Serviços de Administração Geral e tem a seu cargo a gestão da frota automóvel desta Secretaria-Geral e necessita frequentemente de se deslocar, nomeadamente para levar as viaturas à oficina, para acorrer a avarias, acidentes, etc.;
Considerando as vantagens económicas e funcionais na concessão da autorização genérica de condução de viaturas afectas a esta Secretaria-Geral a funcionários que devam deslocar-se em serviço:
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, concede-se autorização para condução genérica das viaturas oficiais que se encontram afectas à Secretaria-Geral ao técnico de informática José Maria Rosa.
28 de Julho de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, Secretário de Estado da Administração Pública.
- A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/15/plain-208216.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/208216.dre.pdf .
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