Despacho 582/2003, de 11 de Janeiro
Despacho 582/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 9, da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva Lopes para, em regime de comissão de serviço e por urgente conveniência, exercer o cargo de directora de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a partir do próximo dia 1 de Novembro.
28 de Outubro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2082018.dre.pdf .
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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