Deliberação 39/2003. - Deliberação de transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular Mirante - Cooperativa de Informação e Cultura, C. R. L., a favor de Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L. (aprovada em reunião plenária de 18 de Dezembro de 2002). - 1 - Em 20 de Agosto de 2001 deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) um pedido de transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular a Mirante - Cooperativa de Informação e Cultura, C. R. L., na frequência de 94.5 MHz, ambas do concelho de Miranda do Corvo, a favor de Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser concedida a devida autorização.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua atribuição, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, os seguintes documentos:

2.1 - Da entidade transmitente, Mirante - Cooperativa de Informação e Cultura, C. R. L.:

a) Requerimento a solicitar a autorização da transmissão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local;

b) Cópia da acta em que consta a autorização de transmissão do alvará para a entidade adquirente;

c) Cópia do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Miranda do Corvo de 30 de Março de 1989;

d) Cópia da licença radioeléctrica para o serviço de radiodifusão sonora passada pelo Instituto das Comunicações de Portugal, para emitir em FM, na frequência de 94.5 MHz;

2.2 - Da entidade adquirente, Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L.:

a) Cópia dos respectivos estatutos;

b) Cópia do cartão de pessoa colectiva;

c) Declarações de que a entidade adquirente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão sonora;

d) Estudo de viabilidade económica e financeira;

e) Linhas gerais de programação, mapa de programas a emitir e do respectivo horário;

f) Estatuto editorial.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que:

3.1 - A Mirante - Cooperativa de Informação e Cultura, C. R. L., deseja transmitir o seu alvará, que detém há mais de três anos, para a Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L., pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio;

3.2 - A Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L., é uma pessoa colectiva, satisfazendo, assim, o exigido pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei acima referido;

3.3 - A Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L., e os seus associados não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, respeitando, assim, o referido no n.º 1 do artigo 3.º do citado decreto-lei;

3.4 - A Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L., de acordo com as linhas gerais de programação divulgadas, propõe-se emitir informação local, regional e nacional, espaços musicais, recreativo-culturais e desportivos;

3.5 - A grelha de programas que se propõe emitir, as linhas gerais de programação e o respectivo horário são ajustados a este tipo de operador;

3.6 - De acordo com o estatuto editorial, a Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L., assume-se como uma emissora independente, pautando-se pelo rigor e pluralismo informativos, regendo-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e restantes princípios aplicáveis ao sector;

3.7 - Perante o estudo de viabilidade económico-financeiro apresentado, verifica-se que satisfaz as condições mínimas tidas como necessárias à emissão de parecer favorável por esta Alta Autoridade.

4 - Nestes termos, a AACS, analisado o processo relativo ao pedido de transmissão do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora local de que é titular a Mirante - Cooperativa de Informação e Cultura, C. R. L., a favor de Rádio Dueça - INFORMIRANDA, C. R. L., delibera, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 79.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, autorizar a transmissão do referido alvará do concelho de Miranda do Corvo, que emite em FM, na frequência de 94.5 MHz.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Manuela Matos (relatora), Armando Torres Paulo (presidente), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi (vice-presidente), Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.

18 de Dezembro de 2002. - O Presidente, Armando Torres Paulo.