Deliberação 37/2003, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 8/2003, Série II de 2003-01-10.
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Data:
2003-01-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Deliberação 37/2003. - Delegação de competências no júri do concurso público para a prestação de serviços de limpeza ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu. - Ao abrigo da regra geral consagrada no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 108.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, o conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social delibera delegar no júri do concurso público para a prestação de serviços de limpeza ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu (concurso público n.º 2/2002), júri esse composto por Rosa Maria Paiva da Silva Aires, na qualidade de presidente, e por Rui Manuel Miranda Paixão, Maria Ester Pacheco de Almeida Silva e Isabel Maria Lopes do Couto, a competência para realizar a audiência prévia escrita dos concorrentes ao mesmo concurso.
12 de Dezembro de 2002. - O Conselho Directivo: (Assinaturas ilegíveis.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2081877.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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