Declara ter sido rectificado o aviso, de 22 de Novembro de 1978, que torna público o texto em francês e respectiva tradução em português do Estatuto do Conselho da Europa.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 357/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 27 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê: «... os limites fixados no artigo 10.º do presente diploma.», deve ler-se: «... os limites fixados no artigo 2.º, n.º 1, do presente diploma.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-11-27 - Decreto-Lei 357/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras.