Decreto-lei 519-H1/79, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
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Fonte: Diário da República n.º 299/1979, 4º Suplemento, Série I de 1979-12-29.
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Data:
1979-12-29
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Sujeita a um regime fiscal de importação diferenciado as mercadorias abrangidas pelos artigos pautais constantes deste diploma, quando originárias de países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.
Decreto-Lei 519-H1/79
de 29 de Dezembro
Usando da autorização conferida pela alínea e) do artigo 24.º da
Lei 21-A/79, de 25 de Junho:
O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As mercadorias abrangidas pelos artigos pautais a seguir indicados, quando originárias dos países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida, ficam sujeitas, na importação, às seguintes taxas:
29.44.05 - livre.
30.03.04 - 4,5%.
38.19.10 - livre.
84.06.03 - livre.
84.12 - livre.
84.17.05 - livre.
85.15.03 - livre.
85.21.03 - livre.
87.03.03 - livre.
88.03 - livre.
90.14 - livre.
90.17.02 - livre.
90.28.04 - livre.
97.04.04 - livre.
Art. 2.º O regime estabelecido no presente diploma aplica-se de 1 de Janeiro de 1980 a 1 de Janeiro de 1983.
Maia de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Promulgado em 22 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/29/plain-208173.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/208173.dre.pdf .
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