2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2007.
28 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
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2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2007.
28 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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