Edital 16/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Espaço do Antigo Barracão do Sal - Póvoa de Santa Iria - Abertura de Inquérito Público. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:

Faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal, na sua reunião de 13 de Novembro de 2002, deliberou aprovar o Plano de Pormenor do Espaço do Antigo Barracão do Sal e a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 60 dias, a contar após 15 dias úteis da data da primeira publicação, cuja proposta acompanhada dos respectivos pareceres se encontra disponível, para consulta, no Departamento de Habitação e Urbanismo, Rua de Joaquim Pedro Monteiro, 35/37, 2600-165 Vila Franca de Xira.

No âmbito do processo de discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com a proposta em avaliação, devendo ser dirigidas à presidente da Câmara Municipal, remetidas pelo correio ou entregues nos locais acima indicados durante o período de consulta.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como num jornal de âmbito local e num jornal de âmbito nacional.

E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

22 de Novembro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.

(ver documento original)